Condições Gerais de Utilização - Papacasa

Condições Gerais de Utilização

1. Definições
   Papacasa é uma plataforma de anúncios imobiliários pertencente à LDA FEUILLET & VIANA, com sede em Largo Rodrigues Sampaio 37, 4740-218 Esposende, NIPC: 518521761, com um capital social de 5.000 EUR. A utilização da plataforma (www.papacasa.pt e papacasa.com) é restrita a utilizadores particulares. O uso por profissionais do setor imobiliário é proibido.
2. Objeto
   A Papacasa oferece serviços de divulgação de anúncios, intermediação de crédito, suporte jurídico básico e recepção de contatos qualificados. A utilização do site implica aceitação integral destas condições. A LDA FEUILLET & VIANA atua como operadora e gestora da plataforma.
3. Uso Exclusivo por Particulares
   O uso da Papacasa é restrito a particulares. A utilização por profissionais do setor imobiliário é proibida. Papacasa reserva-se o direito de processar judicialmente qualquer profissional que utilize indevidamente a plataforma, com base no artigo 483º do Código Civil Português. A LDA FEUILLET & VIANA monitoriza ativamente o uso indevido da plataforma.
4. Publicidade e Serviços Adicionar fotos
   A Papacasa vende espaços publicitários respeitando o Código da Publicidade (Decreto-Lei n.º 330/90). A LDA FEUILLET & VIANA assegura que todos os anúncios publicados são revistos para garantir conformidade com as leis em vigor.
5. Proteção de Dados e Privacidade
   A Papacasa cumpre o RGPD (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) e a Lei nº 58/2019. Os dados pessoais dos utilizadores são processados pela LDA FEUILLET & VIANA, que adota medidas técnicas para garantir a segurança dos dados.
6. Intermediação de Crédito
   Papacasa colabora com instituições licenciadas pelo Banco de Portugal para a intermediação de crédito, atuando apenas como facilitador. A LDA FEUILLET & VIANA não assume qualquer responsabilidade sobre as condições oferecidas pelos parceiros financeiros.
7. Preços e Pagamentos
   Os serviços estão sujeitos a pagamento mensal, com diferentes pacotes disponíveis. A LDA FEUILLET & VIANA define e atualiza os valores. Os valores pagos não são reembolsáveis após a prestação do serviço.
8. Litígios e Jurisdição
   Qualquer litígio será resolvido nos tribunais da comarca de Esposende, domicílio da LDA FEUILLET & VIANA, em conformidade com o artigo 62º do Código de Processo Civil Português.
9. Responsabilidade Civil
   Papacasa não se responsabiliza por falhas nas negociações entre utilizadores. A LDA FEUILLET & VIANA recomenda a contratação de seguro de responsabilidade civil para proteção adicional em casos de litígios comerciais.

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